Organização política da República Federativa do Brasil no Estado Democrático de Direito

  • Nathan Martins Lemes Universidade Norte do Paraná
  • Miguel Belinati Piccirillo Universidade Estadual de Londrina Universidade Norte do Paraná

Resumen

Resumo
Há elementos que constituem o Estado, apresentados a partir do artigo 18 da Constituição Federal. O ordenamento jurídico se apresenta como tendo dois tipos primordiais de normas, umas sendo sancionatórias e outras de organização. Há fatos que são vistos como obrigações formais dos cidadãos, mas não significa dizer que há democracia, esta passando por várias transformações ao longo da história. Estabelece-se no art. 18, na República Federativa, a constituição da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios. Cada ente deve assumir um papel de responsabilidade pela luta da dignidade da pessoa humana (art. 1º). E o Direito no Estado entra para a garantia do mínimo de dignidade ao indivíduo. Vale muito mais um direito vivente do que apenas vigente, ou seja, o que realmente se vive socialmente e não apenas formalidades.
Palavras chave: Democracia, Estado, Federação, República Federativa do Brasil.

Abstract
There are elements that constitute the State, contained in article 18 of the Brazilian Constitution. Law appears to have two main types of norms, namely those that impose sanctions and norms of organization. Certain facts constitute obligations of citizens, although that does not imply that there is democracy, and they undergo several transformations through history. It is established in article 18 of the constitution of the Federal Government, of States, of the Federal District, and of Municipalities. Each entity must take on a role of responsibility for fghting for human dignity (article 1). Thus, State Law must aim to ensure a minimum of dignity to the individual. To this end, a living legal system is of more value it being merely valid, that is, it should live in society and not be only formalism.
Keywords: Democracy, State, Federation, Federative Republic of Brazil.

Resumen
Existen elementos que constituyen el Estado, contenidos en el artículo 19 de la Constitución brasileña. El derecho aparece como dos tipos de normas, a saber, las que imponen sanciones, y normas de organización. Ciertos hechos constituyen obligaciones de los ciudadanos, aunque eso no implica que existe una democracia, pues esta pasa por múltiples cambios en la historia. El artículo 18 establece la constitución del Gobierno Federal, los Estados, el Distrito Federal, y las Municipalidades. Cada entidad debe asumir un rol de responsabilidad en la lucha por la dignidad humana (artículo 1). El Derecho Estatal, por tanto, debe asegurar un mínimo de dignidad al individuo. Así, un derecho vivo es más valioso que su mera validez, esto es, debe ser vivido socialmente, y no ser mera formalidad.
Palabras clave: Democracia, Estado, Federación, República Federativa de Brasil.

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Publicado
2018-08-08
Sección
Artículos